Política de Privacidade da 877pg

1. Identificação do Controlador de Dados

1.1. O controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 877pg, nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018), é a entidade responsável pela operação do sítio eletrônico disponível no domínio https://877pg.cam ("877pg" ou "Plataforma").

1.2. Para todos os efeitos desta Política de Privacidade, entende-se por "controlador" a pessoa jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais dos Usuários, determinando as finalidades e os meios do tratamento, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

1.3. O canal oficial de contato com o controlador para assuntos relacionados à proteção de dados é o endereço eletrônico [email protected], observando-se que o envio de comunicações eletrônicas não constitui link clicável — trata-se de dado de contato em texto simples para uso pelo titular.

2. Dados Pessoais Coletados

2.1. A 877pg coleta dados pessoais dos Usuários de diferentes formas, conforme descrito a seguir:

2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Dados de identificação: nome completo, CPF (Cadastro de Pessoa Física), data de nascimento, nacionalidade;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, CEP, cidade, estado);
• Dados de documento: número do RG ou CNH, órgão emissor, data de emissão e imagens dos documentos (frente e verso);
• Dados financeiros: informações de conta bancária ou de pagamento para processamento de depósitos e saques (nunca armazenamos dados completos de cartão de crédito);
• Dados biométricos limitados: imagem de selfie para verificação de identidade (KYC), tratada exclusivamente para fins de confirmação de titularidade da conta.

2.2. Dados Coletados Automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, dispositivo utilizado;
• Dados de acesso: datas e horários de login e logout, duração das sessões, páginas visitadas dentro da Plataforma;
• Dados de localização aproximada: país e estado inferidos a partir do endereço IP, para fins de conformidade regulatória;
• Cookies e tecnologias semelhantes: conforme descrito na Seção 7 desta Política.

2.3. Dados de Terceiros

2.3.1. A 877pg poderá receber dados pessoais de terceiros, incluindo informações de verificação de identidade de parceiros especializados em KYC, dados de prevenção a fraudes de bureaus de crédito e informações de provedores de pagamento para confirmação de transações financeiras.

3. Finalidades do Tratamento de Dados

3.1. A 877pg trata os dados pessoais dos Usuários exclusivamente para as seguintes finalidades legítimas e expressamente declaradas:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão da conta do Usuário, processamento de depósitos e saques, disponibilização de jogos e apostas esportivas;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações legais de identificação impostas pela Lei 14.790/2023 e regulamentações da SPA;
• Prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro: monitoramento de transações suspeitas em conformidade com a Lei 9.613/1998 e normativas do COAF;
• Comunicação com o Usuário: envio de notificações sobre a conta, confirmações de transações, alertas de segurança e, quando consentido, comunicações de marketing;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de possível comportamento problemático e oferta proativa de ferramentas de autoexclusão;
• Melhoria da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento da experiência do Usuário, correção de erros e desenvolvimento de novas funcionalidades;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias: atendimento a requisições de autoridades públicas competentes, cumprimento de ordens judiciais e obrigações tributárias.

4. Bases Legais para o Tratamento — LGPD

4.1. Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 877pg é fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme detalhado abaixo:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamentos necessários para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao se cadastrar na plataforma, incluindo processamento de depósitos, saques e disponibilização de jogos;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e comunicações a autoridades competentes, conforme exigências da Lei 14.790/2023, Lei 9.613/1998 e demais normas regulatórias;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): prevenção a fraudes, segurança da plataforma e análise de risco, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos fundamentais do titular;
• Consentimento (art. 7º, I): envio de comunicações de marketing e promoções, coleta de dados não essenciais à prestação do serviço. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

5. Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1. A 877pg não vende, aluga nem comercializa dados pessoais dos Usuários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações, sempre com o mínimo necessário para a finalidade específica:

• Provedores de pagamento: Pix (Banco Central do Brasil), Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão de crédito e outros processadores de pagamento, para a execução das transações financeiras solicitadas pelo Usuário;
• Parceiros de verificação de identidade: empresas especializadas em KYC e prevenção a fraudes, que atuam como operadores de dados sob instrução da 877pg e com obrigação contratual de confidencialidade;
• Provedores de tecnologia: empresas de infraestrutura em nuvem, segurança cibernética e análise de dados que suportam a operação da Plataforma, todas vinculadas por Acordo de Processamento de Dados (DPA);
• Autoridades públicas: órgãos reguladores (SPA, ANPD, COAF, Receita Federal), autoridades policiais e judiciárias, quando exigido por lei, regulamentação ou ordem judicial;
• Auditores e consultores jurídicos: profissionais e empresas contratadas para fins de auditoria, assessoria jurídica e conformidade regulatória, sujeitos a obrigações de sigilo profissional.

6. Retenção e Exclusão de Dados

6.1. A 877pg retém os dados pessoais dos Usuários pelo período estritamente necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes critérios e prazos mínimos:

• Dados de identificação e KYC: mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com a Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro) e legislação tributária aplicável;
• Histórico de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigências do Banco Central do Brasil e normas contábeis e fiscais;
• Registros de acesso e logs de segurança: mínimo de 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), podendo ser estendido por necessidade de investigação;
• Dados de comunicações de marketing: até a revogação do consentimento pelo Usuário ou encerramento definitivo da conta, o que ocorrer primeiro.

6.2. Findo o prazo de retenção aplicável e não havendo obrigação legal ou regulatória que justifique a manutenção dos dados, a 877pg procederá à eliminação segura dos dados pessoais, mediante técnicas que impossibilitem a recuperação das informações.

7. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

7.1. A 877pg utiliza cookies e tecnologias semelhantes (pixels, web beacons, local storage) para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, aprimorar a experiência do Usuário e realizar análises de uso. Os cookies utilizados se dividem nas seguintes categorias:

• Cookies essenciais: indispensáveis para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção da sessão de login e preferências de segurança. Não podem ser desativados sem comprometer o uso da plataforma;
• Cookies funcionais: permitem o armazenamento de preferências do Usuário, como idioma e configurações de exibição, para personalizar a experiência;
• Cookies analíticos: coletam informações sobre como os Usuários interagem com a Plataforma (páginas mais visitadas, tempo de sessão, origem do acesso), em formato agregado e anonimizado, para fins de melhoria do serviço;
• Cookies de segurança: auxiliam na detecção de atividades fraudulentas, bots e tentativas de acesso não autorizado.

7.2. O Usuário pode gerenciar as preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da Plataforma.

8. Segurança dos Dados

8.1. A 877pg adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento ilícito, incluindo:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits para todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Armazenamento de senhas com hashing criptográfico robusto — a 877pg nunca armazena senhas em texto simples;
• Controles de acesso baseados em função (RBAC), garantindo que apenas colaboradores com necessidade legítima acessem dados pessoais dos Usuários;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível para todas as contas de Usuário;
• Auditorias de segurança periódicas realizadas por empresas especializadas independentes;
• Plano de resposta a incidentes de segurança, com protocolo de notificação à ANPD e aos titulares afetados em casos de vazamento relevante, conforme art. 48 da LGPD.

9. Transferência Internacional de Dados

9.1. Em virtude de sua estrutura tecnológica, a 877pg pode realizar transferências internacionais de dados pessoais para países ou organizações internacionais em situações específicas, como a utilização de infraestrutura em nuvem hospedada fora do Brasil.

9.2. Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pela 877pg obedece ao disposto nos arts. 33 e 34 da LGPD, sendo condicionada à adoção de salvaguardas adequadas, incluindo: (i) transferência para países com nível de proteção de dados reconhecido como adequado pela ANPD; ou (ii) adoção de cláusulas-padrão contratuais que garantam ao titular os mesmos direitos previstos na LGPD.

10. Proteção de Dados de Menores de Idade

10.1. Os serviços da 877pg são destinados exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A 877pg não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade.

10.2. Caso a 877pg tome conhecimento de que coletou dados pessoais de um menor de 18 anos, os dados serão imediatamente eliminados e a conta correspondente será encerrada.

10.3. Responsáveis legais que identifiquem a criação de conta por menor de idade devem notificar imediatamente a 877pg pelo canal de suporte para providências urgentes.

11. Como Exercer Seus Direitos de Titular

11.1. O Usuário poderá exercer qualquer dos direitos previstos na LGPD mediante solicitação formal enviada ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da 877pg, pelo e-mail [email protected], contendo:

• Nome completo e CPF do titular;
• Descrição clara e específica do direito que deseja exercer;
• Informações adicionais que possam auxiliar na localização dos dados;
• Cópia de documento de identidade para confirmação da titularidade.

11.2. A 877pg responderá às solicitações no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo esse prazo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada. Em caso de impossibilidade de atendimento imediato, comunicaremos as razões de fato ou de direito que impedem o atendimento.

11.3. O atendimento às solicitações de direitos de titular é gratuito para o titular, exceto em casos de solicitações manifestamente infundadas, excessivas ou repetitivas, nos quais poderão ser cobradas taxas razoáveis ou recusado o atendimento, com justificativa.

12. Alterações nesta Política de Privacidade

12.1. A 877pg reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação aplicável ou melhorias nos serviços prestados.

12.2. Alterações materiais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por meio de: (i) aviso destacado na plataforma; (ii) notificação por e-mail cadastrado; e/ou (iii) atualização da data de "última modificação" no início deste documento.

12.3. O uso continuado dos serviços da 877pg após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta e solicitar a exclusão de seus dados, observadas as obrigações legais de retenção.

13. Contato e Encarregado de Proteção de Dados

13.1. Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela 877pg ou ao conteúdo desta Política de Privacidade, o Usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail do DPO / Privacidade: [email protected]
• Chat ao Vivo: disponível na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: disponível 24 horas por dia, Horário de Brasília (BRT — UTC-3)

13.2. Caso o Usuário considere que seus direitos de titular não foram adequadamente atendidos pela 877pg, poderá apresentar reclamação diretamente à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), nos termos do art. 18, § 1º, da LGPD, por meio dos canais oficiais disponibilizados pela autoridade.